Lei Nº 12.288 de 22/02/2006 do Estado de São Paulo
Trata-se da mais recente Lei, válida para todo o Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da Destinação Final controlada dos resíduos de PCBs, em conformidade ao Decreto 5.472/2005.
Lei Nº 14.250, de 25 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Portaria Interministerial (MIC/MI/MME) Nº 107 de 25/04/22
É a lei brasileira, a semelhança do que ocorreu na maioria dos países, que proíbe a fabricação e comercialização dos PCBs. Define que os equipamentos a PCBs podem continuar em operação até o final da sua vida útil, não sendo permitida a troca do PCB, somente por outro tipo de óleo dielétrico. Permite o armazenamento ou a destruição.
Instrução Normativa SEMA/STC/CRS/ No 001 de 10/06/83
Disciplina as condições de: Manuseio, Armazenagem, Transporte e Primeiros socorros referente a PCBs e seus resíduos. Trata-se de um documento com força legal.
Decreto Nº 5.472, de 20 de junho de 2005
Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), adotada naquela cidade, em 22 de maio de 2001. Basicamente trata-se de uma Convenção internacional para o gerenciamento e eliminação dos POPs até o ano de 2025, sendo um desses POPs, os PCBs, portanto em o Brasil respeitando a sua adesão a referida Convenção deverá promover, entre outras providências, o gerenciamento da Destinação Final dos resíduos de PCBs.